DESPACHE ADUANEIRO
O despachante aduaneiro possui com poder outorgado pelo exportador ou importador, que se encarrega de apresentar para Alfândega, a documentação estabelecida nas normas tributárias, relativas ao despacho aduaneiro de importação ou exportação.
Em outras palavras, o trabalho consiste na representatividade dos interessados perante os mais diversos órgãos, também conhecidos como intervenientes governamentais, que promovem o Controle Aduaneiro, além de operadores do comércio exterior e da logística, como armazéns, transportadores, bancos, empresas certificadoras e portos e aeroportos.
O despachante aduaneiro também presta o serviço de assessoramento para importadores e exportadores, que tem por objetivo a liberação aduaneira de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior, cujos procedimentos administrativos, legais e tributários são complexos e que necessitam de conhecimento técnico e operacional.
As operações aduaneiras no Brasil são complexas e regidas por diversas normas. E em muitas delas, um simples descuido leva ao interessado uma sanção pecuniária, que pode começar com R$ 500,00. É neste contexto, de evitar o erro e fazer cumprir a norma aduaneira, que está inserido o despachante aduaneiro.
O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.
A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação ou de exportação, que nada mais é que a proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando os elementos exigidos pela Aduana para aplicação desse regime. Mas não é só isto. Os Despachantes Aduaneiros preparam e assinam os documentos que servem de base ao despacho aduaneiro, na importação e exportação, verificando o enquadramento tarifário da mercadoria respectiva e providenciando o pagamento dos tributos na importação.
Além dos tributos, o despachante se encarrega de recolher, em nome do importador ou exportador, o pagamento do transporte internacional, além de despesas logísticas, como transporte local, armazenagem, serviços correlatos e outros prestadores de serviços.
O despachante aduaneiro também atua na verificação da mercadoria em conjunto com a fiscalização aduaneira, para sua identificação ou quantificação, quando necessária, exceto em casos excepcionais, é realizada na presença do importador ou de seu representante, nesse caso, o despachante aduaneiro, podendo este recebê-la após o seu desembaraço.